SDDH pede manifestação da OAB-PA sobre abusos em Belo Monte

Excelentíssimo Senhor Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pará.

Art. 133 – O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. (Constituição Federal, 1988)

DAS RAZÕES DO PEDIDO

É de conhecimento público que o empreendimento hidrelétrico de Belo Monte, UHE de Belo Monte, vem ao longo de sua instalação trazendo consigo uma série de contradições, de todas as ordens, ora com populações tradicionais, ora com povos indígenas e ora com os próprios trabalhadores dos canteiros de obras. Fato que desencadeou mais de 70 ações judiciais questionando o empreendimento e um processo local de mobilização social.

Tal conjuntura tem desencadeado o endurecimento das ações do estado brasileiro e do consórcio construtor desse empreendimento, ao ponto de se verificar a instalação de um verdadeiro estado de exceção naquela região. Tal assertiva corrobora com o fato de haver a presença permanente da força nacional, polícia federal e forças policiais do estado do Pará permanentemente na área, cujo único objetivo nos parece ser o de cercear, de forma truculenta, os direitos sociais de organização, de livre manifestação e, mais recentemente, o livre exercício da profissão de advogados e jornalistas.

Excelência, é a Barbárie! Pois o estado brasileiro e o consórcio construtor de Belo Monte, sob a chancela do judiciário local, vem criminalizando lideranças, defensores de direitos humanos e agora categorias profissionais que buscam garantir que os direitos das pessoas e povos sejam violados.

Nesse aspecto são emblemáticas as intervenções do Estado-polícia e do Estado-juiz contra o exercício da advocacia na região. Em 16 de outubro de 2012, realizou-se audiência pública na região e não foi permitida a participação da advogada da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Roberta Amanajás, OAB/PA 10.796, mesmo após a solicitação da mesma de prazo para juntar procuração por escrito. O impedimento foi por parte do Delegado da Policia Federal, Mario Sérgio, que ressaltou o fato dessa advogada não ter apresentado a devida procuração.

Em março de 2013, decisões judiciais proferidas pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira que, por meio de meras elucubrações da parte autora, determinou em dois processos (Ação de Obrigação de Não Fazer processo nº 0001465-14.2013.814.0005 e Interdito Proibitório nº 0001485-05.2013.814.0005) a concessão de Antecipação de Tutela determinando multas altíssimas, em caso de descumprimentos arrolando, como parte nos citados processos Advogada Maíra Iragaray, OAB/MT 144452/O. Há ainda informação (ainda a ser confirmada) da possibilidade de, em uma ação judicial similar no ano de 2011, o advogado e Presidente da SDDH, Marco Apolo Santana Leão, também ter sido citado (irregular e abusivamente) como parte, isto é, como um dos ocupantes, sendo desrespeitada sua condição profissional enquanto Advogado.

O que revela clara afronta ao EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

Como podemos aceitar que em um estado que se diz DEMOCRÁTICO E DE DIREITOS permita que as prerrogativas advocatícias, que constituem não só um direito do advogado, mas sim da sociedade como um todo, sejam violadas desta maneira, tentando-se impor penas pecuniárias a advogado que vem com honra desenvolvendo a mais sagrada das profissões que a defesa intransigente dos direitos dos cidadãos?

Não bastasse isso, no último fim de semana, 05 de maio do ano corrente, nova investida contra o livre exercício da profissão ocorreu na região. Após nova ocupação de indígenas, em razão do descumprimento de direitos constitucionais pelo Estado brasileiro nas áreas de instalação da hidrelétrica, a Força de segurança nacional e demais forças policiais que ali se encontram juntamente com representantes do Consórcio Belo Monte (CCBM) e Norte Energia em uma postura que lembra os anos de chumbo impediu que deputados, jornalistas e advogados entrassem no canteiro de obras para tentar intermediar as negociações e garantir a publicidade do fato.

No entanto, o Sérgio Guedes Martins, OAB/Pa 12.142, advogado da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos – SDDH, conseguiu driblar o cerco e, mesmo com ameaças de prisão, conseguiu ir ao encontro dos indígenas. Ocorre que as ameaças não cessaram, o que pode comprometer o acompanhamento de outros advogados que estão se deslocando para o local dos fatos (ocupação).

No dia 06 de maio, Sérgio Guedes Martins e o advogado do Conselho Missionário Indigenista – CIMI, Adelar Cupsinski, ao tentarem se reunir com os indígenas no canteiro de obra foram arbitrariamente impedidos de entrar na área ocupada pelos indígenas e ameaçados de prisão, consequentemente, mais uma vez, sendo violado o exercício da advocacia e a garantia de defesa dos direitos dos atingidos.

Assim, tendo em vista os recentes episódios de ameaças de prisões, expulsões de jornalistas e recentes decisões judiciais que vem impedindo o exercício da advocacia, sendo atitudes inadmissíveis num estado democrático de direito e a sociedade brasileira e a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, razão pela qual requer:

a) Que a OAB promova o procedimento para Desagravo público contra quem impediu o exercício regular da advocacia dos advogados acima mencionados. (art. 7º, parágrafo 5º, Estatuto da OAB)

b) O acompanhamento “in loco” da Comissão de Prerrogativas dos Advogados desta OAB/Pa, dando ciência à Justiça estadual de Altamira e à Justiça Federal daquela comarca sobre os fatos narrados e exigindo que seja restabelecido os direitos dos advogados, garantindo a participação dos advogados que atuam ou venham a atuar junto aos movimentos sociais e indígenas.

c) O Acompanhamento da Comissão de Direitos Humanos da OAB/Pa.

d) Que a Comissão sobre liberdade de Imprensa acompanhe o processo judicial que limitou os direitos dos jornalistas, os expulsando e impedindo-os de exercerem suas funções.

e) Ciência das providências adotadas para a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos.

São os termos em que pede e espera DEFERIMENTO.
Belém, 06 de maio de 2013

Marco Apolo Santana Leão
Advogado – OAB/Pa 9873
Presidente da SDDH

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