Nota de repúdio do MNDH, contra as comemorações do Golpe Civil e Militar de 1964

 

site: MNDH
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O Movimento Nacional dos Direitos Humanos (MNDH) repudia a realização de comemorações oficiais, proposta feita pelo então presidente da Republica do Brasil, alusão 55 anos do Golpe Civil Militar. Para MNDH esta ação da presidência põe em curso a “Pós Verdade sobre os acontecimentos Históricos que são inaceitáveis” e tenta mostra para a população que erra uma necessidade da época. Veja a nota à baixa que o MNDH repudia tal ação.
O MNDH se orienta pela voz daqueles/as que reagiram e resistiram às atrocidades perpetradas contra cidadãos e cidadãs que lutaram pela democracia e que se insurgiram contra as violações dos direitos humanos praticadas contra opositores ao regime militar. Também se orienta pelas conclusões da Comissão Nacional da Verdade (CNV) que, instituída pela Lei Federal nº 12.528/2011, em seu Relatório (Volume 1)2 conclui, sem espaço para dúvidas: (1) “a ocorrência de graves violações de direitos humanos […], notadamente durante a ditadura militar, que se estendeu de 1964 a 1985”; (2) “as graves violações de direitos humanos perpetradas durante o período investigado pela CNV, especialmente nos 21 anos do regime ditatorial instaurado em 1964, foram o resultado de uma ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro”; (3) “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado durante a ditadura militar caracterizou o cometimento de crimes contra a humanidade”; (4) “a prática de detenções ilegais e arbitrárias, tortura, execuções, desaparecimentos forçados e mesmo ocultação de cadáveres não é estranha à realidade brasileira contemporânea”. Em razão dessas conclusões, a CNV recomenda “(4) proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964”, em razão de que “As investigações realizadas pela CNV comprovaram que a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, perpetradas de forma sistemática e em função de decisões que envolveram a cúpula dos sucessivos governos do período. Essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição”. O MNDH repudia veementemente todos os atos celebrativos que sejam realizados em alusão ao golpe militar de 1964 por não encontrarem guarida na lei, nas conclusões da CNV e nas determinações da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Gomes Lund e outros vs. Brasil [“Guerrilha do Araguaia”]), além de serem ataque frontal à memória daqueles e daquelas que sofreram violações de direitos humanos.
O MNDH saúda as iniciativas contra as celebrações propostas pelo governo promovidas pela Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e espera que, se não atendidas administrativamente, que a Justiça se faça de modo a garantir que os direitos à memória e à verdade não sejam violentados e transformados em injustiça.
O MNDH, por meio de suas organizações filiadas que atuam em todo o Brasil, soma-se às manifestações de resistência e de denúncia das ações atentatórias aos direitos e à memória.

Ditadura, nunca mais!
Para que não se esqueça, para que nunca mais aconteça!
Por memória, verdade e justiça! Por direitos humanos!
Brasília, 29 de março de 2019.

Coordenação Nacional do MNDH

www.fab.mil.br/cabine/anexos/Ordem_do_Dia.pdf
2 http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf

 

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