Nota pública: Caso da Fazenda Ubá

Em 1985, nas adjacências da Fazenda Ubá, Município de São João do Araguaia, oito trabalhadores rurais foram executados por um grupo de pistoleiros. Desde então, a SDDH, a Comissão Pastoral da Terra (CPT) e organizações e movimentos da sociedade civil tem acompanhado o caso. Em razão da demora na solução do litígio a SDDH, Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) encaminharam à OEA/Comissão Interamericana de Direitos Humanos o caso.

Em 19 de junho de 2010 foi assinado acordo na OEA em que o Estado brasileiro reconhece a sua responsabilidade internacional pela violação do direito à vida, à proteção e as garantias judiciais e da obrigação de garantir e respeitar os direitos consagrados na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. Dentre as cláusulas do acordo está a reparação pecuniária que visa indenizar os danos morais e materiais das vítimas, assim como garantir pensão vitalícia.

Um ano depois, o Estado do Pará publica a Lei que homologa a indenização e pensão das famílias dos trabalhadores executados na Chacina da Fazenda Ubá. A organização peticionaria SDDH considera a importância do acordo por o Estado reconhecer as fragilidades e falhas de seu sistema de justiça e consequentemente de garantia de direitos. Contudo, compreende que esta ação ainda não significa o cumprimento integral do acordo. Ainda falta a implementação da lei e o cumprimento das demais medidas para garantir os direitos dos familiares das vítimas, que esperam há mais de 25 anos por justiça.

Os casos recentes de execuções contra trabalhadores rurais no Pará, demonstram que a luta pela terra ainda merece sistemática atenção do poder público, através da apuração e julgamento dos mais de 800 casos de trabalhadores assassinatos no campo e de políticas públicas que garantam uma efetiva reforma agrária, o fim das violações ao Meio Ambiente e impeçam a manutenção dos conflitos no campo.

Deixe uma resposta