Segurança pública

[toggle title=”Segurança pública”]
Não é de hoje que as organizações de Direitos Humanos vêm pautando nacionalmente a questão dos Direitos Humanos e Segurança Pública. No Pará a SDDH, junto a outras entidades da sociedade civil, desde a década de 90 se comprometeram com esta discussão e vem conseguindo transpor algumas barreiras, preconceitos e estranhamentos institucionais e continuam apostando no espaço de articulação e discussão da política pública de segurança. Mais recentemente, outros movimentos da sociedade civil vêm se aproximando do tema, tornando a discussão mais qualificada como requer esta política complexa e historicamente relegada no Brasil pelos governos.

A temática sobre Segurança Pública na SDDH envolve um trabalho coordenado que vai desde o encaminhamento de denúncias formuladas pela comunidade, a litigância jurídica em casos emblemáticos para as vitimas de violência, participação no Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP) com proposição de políticas públicas e monitoramento das mesmas, apoio á Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública do Pará como instrumento de controle externo da atividade policial, além de pesquisa, comunicação e formação em DH.
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[toggle title=”Conselho Estadual de Segurança Pública”]
O Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP) foi criado a partir da Lei nº 5.944, de 2 de fevereiro de 1996 numa proposição de projeto de lei de iniciativa da SDDH em conjunto com movimentos sociais e ONGs como o CEDENPA e CEDECA/EMAÚS.

O CONSEP tem como missão institucional discutir e decidir sobre as políticas públicas e as ações da área de Segurança Pública no Pará e o seu funcionamento. O colegiado é composto por quinze membros e integram a estrutura atual do Consep, o Secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Delegado Geral da Polícia Civil, Diretor Superintendente do Departamento de Trânsito do Estado do Pará, Superintendente do Sistema Penitenciário e o Diretor Geral do Centro de Perícias Científicas “Renato Chaves” como representantes do Estado e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Pará, Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente/Emaús, Centro de Defesa e Estudo do Negro do Pará, além de dois representantes do poder Legislativo e um representante de entidades de classes dos órgãos que compõem o Sistema.

A atuação da SDDH no CONSEP tem como fundamento a compreensão de que é um espaço privilegiado para a incidência na formulação, analise e aplicação de políticas de Segurança Publica como política de Estado, pautada nos princípios de Direitos Humanos e na participação democrática da sociedade civil.
Em decorrência de seu trabalho no CONSEP, a SDDH atualmente compõe alguns grupos temáticos, tais como:

  • Comitê Gestor do Plano Estadual de Segurança Pública de Combate à Homofobia
  • Comitê Gestor Estadual da Campanha Permanente de Prevenção e Combate à Tortura no Estado do Pará
  • Grupo de acompanhamento da Letalidade e Mortalidade, do CONSEP.

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[toggle title=”Violência institucional”]
Um dos problemas principais na questão da chamada violência institucional na segurança pública reside no fato de que de que a estrutura de segurança foi concebida nos idos da ditadura militar, numa perspectiva ideológica de segurança nacional. Mesmo após o processo de democratização culminando com a promulgação da Constituição federal de 1988 que trouxe os princípios da democracia, participação e controle social a estrutura atual ainda é extremamente bélica e até antagônica com as mudanças da sociedade atual.

Neste diapasão a SDDH compreende que sob o ponto de vista institucional, ainda vemos uma forte hierarquização na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros que não lembra em nada as funções civis da segurança pública. Esse formato cria instituições pouco propensas à democracia interna e externa e que tratam os movimentos sociais e defensores de direitos humanos como inimigos a serem combatidos, assim como os trabalhadores de segurança pública que ousam se organizarem e reivindicarem melhores condições de trabalho.

A SDDH, ao longo dos anos vem atuando no acompanhamento de casos que envolvam violência institucional, em especial no âmbito da Segurança pública. Essa violência que permeia todas as instituições públicas apresenta-se na relação de servidores com o paciente/usuário, podendo se dar de diversas formas: ineficácia e negligência no atendimento, discriminação (de gênero, étnico-racial, econômica etc.), intolerância e falta de escuta, desqualificação do saber, uso de poder, massificação do atendimento. Nos casos que envolvem crimes como prisão ilícita, lesões corporais, abuso de autoridade, tortura e execuções sumárias a SDDH, através de sua equipe de advogado(a)s acompanha judicialmente os casos mais emblemáticos.
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[toggle title=”Principais casos”]
Elaison e Elielson, caso de execução
Hidelbrando de Freitas, caso de tortura
Isaac, caso de execução
Marcelo da Luz
Márcio Alessandro, caso de execução
Rafael Viana, caso de execução sumária
Sebastião de Oliveira
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