Articulação institucional

[toggle title=”Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes (CONDEL)”]
A SDDH tem assento neste conselho por ser a entidade executora do programa. O CONDEL tem diversas competências destacando-se a avaliação quanto ao ingresso de pessoas coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal, bem como, a exclusão de pessoas do programa. Compete ao CONDEL também a supervisão, o monitoramento, proposições ao programa e a fiscalização dos convênios.
[/toggle]

[toggle title=”Conselho de Segurança Pública (CONSEP)”]
Órgão superior de deliberação colegiada, com funções deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, o qual tem por finalidade básica o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política e das ações de Segurança Pública do Estado do Pará. A SDDH é uma das duas instituições da sociedade civil que tem assento neste conselho desde sua criação em 1996. Avaliamos como imprescindível a atuação da SDDH no CONSEP, haja vista que foi uma das organizações de Direitos Humanos que lutou na década de 90 pela sua criação e mais, pela garantia da paridade entre o Estado e Sociedade Civil neste conselho. A atuação da SDDH/CEAV neste conselho sempre foi o de garantir que as políticas de segurança pública estejam diretamente relacionadas com a garantia dos direitos humanos e das vitimas de violência. Além da cobrança na resolução de alguns casos, também colabora na proposição de políticas públicas. Entre algumas ações propostas pela SDDH está: criação do Comitê gestor da campanha permanente de combate a Tortura no Pará, o grupo de combate á Homofobia. No ano de 2012 está contribuindo para a discussão sobre a regulamentação do uso da força e letalidade das forças policiais, além de atualmente a Ouvidora do sistema de segurança pública, é conselheira da SDDH e ter sido indicada pela sociedade civil, sendo eleita por unanimidade no CONSEP.
[/toggle]

[toggle title=”Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública do Pará”]
O controle externo dos órgãos de segurança pública é outro objetivo da SDDH quando atua na temática sobre Segurança Pública. O desafio atual está pautado nas discussões e proposições sobre a independência dos órgãos de perícia, ouvidoria e corregedoria.

A Ouvidoria foi criada juntamente com o CONSEP através da Lei Estadual 5.944/1996, que instituiu o Conselho Estadual de Segurança Pública (CONSEP), órgão máximo de deliberação do Sistema de segurança pública, e a Ouvidoria do Sistema de Segurança Pública, diretamente subordinada ao Conselho, sem autonomia administrativa e financeira, sua competência está descrita no Artigo 18, Capítulo VII, do Regimento Interno do Conselho Estadual de Segurança Pública, porém de fato começou a existir apenas em 1997 tendo como principal atribuição ser um órgão de controle externo, de proposição ao Sistema de Segurança e cuja prioridade é o combate às violações perpetradas pelos agentes de segurança.

O/a Ouvidor/a é escolhido/a mediante deliberação do Plenário do Consep, dentre membros da Sociedade Civil, de reputação ilibada e sem qualquer vinculação com o Sistema de Segurança Pública (conforme previsto no Artigo 17, IX, do Decreto 1.555/96 – Regimento Interno do CONSEP).

Ao longo dos anos, a SDDH vem percebendo um processo de criminalização das Ouvidoras indicadas pela Sociedade Civil que vão desde difamações até proposições de processos administrativos e queixa-crimes engendrados por pessoas incomodadas com o trabalho de fiscalização e encaminhamento de denúncias sobre violência institucional praticada por profissionais de segurança pública.

As atividades da Ouvidoria são informadas anualmente ao CONSEP, por meio de relatórios gerais e específicos, publicados periodicamente, informando sobre o quantitativo de denúncias recebidas, sobre a qualidade da apuração de cada instituição e os resultados obtidos, com elaboração de propostas de aperfeiçoamento do Sistema de Segurança Pública e implementadas pelos órgãos que o compõem.

Destacamos aqui algumas propostas da Ouvidoria apoiadas pela SDDH aprovadas e implementadas no decorrer do período 1996/2012 no CONSEP:

  • Implantação do Projeto de Proteção a Vítimas e Testemunhas (Provita-Pa), e aprovação de Lei Estadual n º 6.325 de 14 de novembro de 2000.
  • Resolução 004/2000, que determinou que todos os homicídios com participação de policiais civis e militares, como vítimas, suspeitos e/ou autores, fossem comunicados à Ouvidoria.
  • Resolução 038/2001, que determinou à Corregedoria de Polícia Civil, a instauração de IPL para apuração de casos com indícios de tortura cuja autoria e/ou participação seja atribuída aos agentes do Sistema de Segurança Pública.

[/toggle]

[toggle title=”Comitê gestor da campanha permanente de combate a Tortura no Pará”]
A partir de maio de 2011 a SDDH passou a compor efetivamente o comitê gestor estadual da campanha permanente de prevenção e combate a tortura no Pará. A criação deste comitê no estado do Pará de iniciativa da OAB/PA e SDDH junto ao CONSEP foi aprovado em novembro de 2010, por meio da resolução nº 159/10-CONSEP e tem como responsabilidade planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as questões relativas a prevenção e combate a tortura. Durante as reuniões deste comitê construiu-se uma proposta de plano de trabalho deste comitê com a participação ativa da SDDH nesta construção. O referido plano teve como foco a elaboração de propostas para as seguintes ações: Disque denúncia voltada ao atendimento de casos de tortura, com a capacitação dos agentes para o recebimento dos casos, bem como as orientações necessárias no direcionamento das demandas; A perícia forense em crime de tortura, com objetivo de fortalecer o papel da perícia forense na documentação do crime de tortura e mortes sob custódia capacitando os participantes a reconhecer e denunciar o crime de tortura; Campanha informativa sobre prevenção e combate a tortura tendo a proposta de ser ampla e intensa em nosso Estado, tendo objetivo de ampliar a informação sobre a prevenção e combate a tortura; Visitas de monitoramento a locais de privação de liberdade, confeccionando relatórios contendo a sistematização das visitas de monitoramento.
[/toggle]

[toggle title=”Conselho do Programa de Defensores de Direitos Humanos”]
Constitui-se num espaço deliberativo do programa, decidindo a inclusão e exclusão de protegidos, como também a discussão desta política pública que vise assegurar aos defensores/defensoras de direitos humanos ameaçados que o mesmo continue a desenvolver suas atividades em seu território e com segurança. Os objetivos do programa PDDH – é o de desenvolver ações integradas entre todas as instituições públicas em especial as que compõem o Sistema de Justiça e Defesa Social, visando implementar políticas e ações com o fim de prevenir ataques aos defensores/defensoras de direitos humanos, desarticulando, desmantelando e penalizando os agentes agressores sejam eles estatais ou não estatais; além de construção na esfera estadual, políticas públicas que levem em consideração a defesa e a promoção de direitos humanos e agir em parceria com o governo federal e sociedade civil no sentido de erradicar as causas que levem a ameaçar a integridade física e política dos defensores/defensoras; e ainda promoção de capacitação de policiais protetores e defensores/defensoras protegidas em situação de risco visando a sensibilização e conscientização para o problema e a necessidade de auto proteção.
[/toggle]

[toggle title=”Conselho do Programa de Proteção a crianças e adolescentes ameaçados”]
O Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/PA) é o órgão colegiado, vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, de caráter consultivo, orientador, propositivo e fiscalizador, com a finalidade de elaborar diretrizes para a implementação do Programa, acompanhar e avaliar a sua execução, e decidir sobre providências necessárias ao seu cumprimento. Entre suas funções estão: VI – Colaborar com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos para a assistência e proteção a crianças e adolescentes ou jovem até 21 anos egressos do sistema sócio-educativo, sob ameaça de morte, bem como de seus respectivos familiares; VII – Acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessário, as modificações nas estruturas públicas e privadas destinadas ao atendimento às crianças e adolescentes, bem como de seus familiares; entre outras. A SDDH no ano de 2011 atuou como Vice-Presidente neste conselho.
[/toggle]

Deixe uma resposta