A criminalização na história e na atualidade

Desde os primórdios do que se conhece como Brasil, terra que invadiram e inventaram , esse território é marcado por uma estrutura econômica cuja característica é a concentração de riquezas, exploração predatória de recursos naturais, desigualdades sociais e episódios graves de violência contra os povos e lutas que se insurgiram contra esta realidade marginal. Índios e negros foram as primeiras vítimas desse processo que denominamos de criminalização.

A repressão política também teve forte presença no país quando no início do século XX trabalhadores organizaram-se em sindicatos e ensaiaram movimentos grevistas por melhores condições de trabalho, salário e redução de jornada de trabalho, diante do nascente processo de industrialização, que no Brasil e na Amazônia, foi mais lento que na Europa e EUA.

O momento mais contundente da criminalização de movimentos sociais e de seus militantes se deu com a instauração da Ditadura Militar em 1964 que, inspirada nas doutrinas e treinamentos desenvolvidos na Escola da Américas, reprimiu praticamente todas as organizações populares cujos integrantes foram presos ou assassinados. Também é deste período a legislação que, vigente até os dias de hoje, criou diversos delitos que expressam bem a criminalização patrocinada pelo Estado, tal como a Lei de Segurança Nacional.

Após décadas, continuamos a conviver com uma condição de vulnerabilidade e desigualdades no país, apesar do chamado período de “avanço democrático”. São dados vergonhosos que assombram nossa realidade. Na educação ainda é alto o índice de anafabetismo. Segundo Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD, o analfabetismo, por exemplo, se faz presente numa taxa de 7,5% para pessoas acima de 15 anos nos centros urbanos e de 23,5% na zona rural. Nas cidades, enquanto 9% da população têm pouca ou nenhuma instrução, a proporção no campo passa de 24%. A pesquisa mostra ainda que a maioria da população do campo – 73% – sequer completou o ensino fundamental.

Em termos de acesso ao trabalho, nos defrontamos com um grande índice de desemprego, segundo o IPEA, é maior entre negros (11,36 %) do que entre brancos (7,71 %). Sendo que enquanto os brancos ganham em média R$ 937,36 os negros recebem R$ 496,64. A desigualdade de gênero também predomina no Brasil, onde as mulheres (11,6%) figuram como a maioria entre a população desempregada que conta com (7,4 %) de homens desempregados.

A violência é fruto de boa parte desse desequilíbrio, no entanto, o Estado, principalmente por meio do Judiciário, Executivo e a polícia, agem de modo inverso a enfrentar a natureza de nossos problemas socioeconômicos de segurança pública.

Os cárceres estão entupidos de miseráveis! Existiam 473.626 pessoas presas em dezembro de 2010, para apenas 294.684 vagas no sistema penal brasileiro. Sendo que no Estado do Pará, a grande maioria são presos provisórios, e, portanto, sem um julgamento definitivo sobre a sua situação.

Enquanto isso, na Amazônia, e mais especificamente no Estado do Pará, o centro da política econômica ainda continua sendo a da implantação de grandes projetos que prometem o “desenvolvimento” da região, sem que isso represente profundas mudanças na realidade local. Trata-se da região mais rica em biodiversidade do mundo e, ainda assim, a sua marca é a da exclusão, que deve ser atribuída às opções políticas de investimento adotadas pelo Estado brasileiro como abertura de mega-projetos de infra-estrutura para exploração de recursos naturais – dos quais podem ser citadas a Transamazônica, Projeto Carajás, as obras das eclusas de Tucuruí, BR 163, Pólo Siderúrgico de Marabá, exemplos que demonstram a continuidade histórica dos impactos sócio-ambientais, e revelam um lamentável quadro de ações predatórias como construção de barragens, incentivos a atividades de mineração, plantação de soja, derrubada da floresta para exploração da madeira e incentivo da pecuária extensiva.

Diante desta realidade muitas pessoas tem se organizado e buscado intervir na expectativa de transformá-la. Seja na luta pelo reconhecimento de direitos como no caso dos direitos homo-afetivos, seja na defesa de direitos já reconhecidos como a igualdade de gênero, ou mesmo na promoção de direitos como a luta pelo acesso à terra e à moradia.

São várias as formas de repressão que atingem os defensores de direitos coletivos e suas organizações (assassinatos, ameaças, difamação midiática, criminalização). Até pouco tempo somente a vitimização tinha mais visibilidade dada a extensão e gravidade de atos como os assassinatos, agressões físicas e ameaças.

Na criminalização, pode-se dizer que os objetivos são os mesmos das outras formas de violação de direitos, mas a forma como ela se opera é diferente, pois a mesma se dá pela ação de agentes e instrumentos do Estado, revestindo-se de pretensa e aparente legalidade. São mobilizadas contra defensores um arcabouço legal, notadamente de natureza criminal, com o uso ostensivo de órgãos policiais e judiciais. Assim, se ancora a iniciativa midiática como forma minar a credibilidade e poder de atuação de defensores de direitos, por meio de notícias difamatórias.

Vamos aqui iniciar um conjunto de informes que exibem essa forma de reação do Estado, que via de regra, vem acompanhada e se legitima pela necessidade da defesa da propriedade e está portanto, aliada a interesses privados e a uma gama de representações de poder econômico atuantes no Pará.

Os casos evidenciam como o Estado age na prática dando cabo ao processo de criminalização, ao violar direitos econômicos, sociais, ambientais e culturais das pessoas e como por sua vez, como os defensores de direitos humanos atuam no intuito de benefícios para o povo que tem seus direitos negados. O Estado persiste nessa situação de violação seja através de ações ou omissões, e depois atua reprimindo, a partir de seus instrumentos de controle, os que se organizam e estabelecem um processo de luta contra tais violações.

Sobre a criminalização
As principais alegações feita pela polícia contra as pessoas defensoras de direitos, principalmente as que estão envolvidas na luta pelo acesso a terra, são crimes de natureza patrimonial, formação de quadrilha ou bando e contra a administração da justiça, via de regra, tratam-se de delitos que envolvem a proteção do direito de propriedade ou ressaltam a preponderância do Estado e seus agentes sobre o particular em situações de conflito;

O Estado não é imparcial, mas seletivo quando aplica seu braço repressor. Essa seleção se dá por critérios predominantemente econômicos, onde quem possui maiores riquezas pode influenciar inclusive a forma como o controle social exercido pelo direito pode ser exercido.

A distância entre as pessoas defensoras de direito/ativistas sociais, Ministério Público e Judiciário, faz com que os integrantes destes dois órgãos não percebam quando estão diante de um caso de criminalização ou de um crime comum. Apesar da presença de juízes e promotores na resolução de conflitos sociais, é necessário torcer para que estes tenham alguma sensibilidade ou conhecimento da causa dos direitos humanos.

“Curiosidades não coincidentes”
Resultados da ação de controle social do Estado: 72% da população carcerária do país está presa por crimes que envolvem natureza patrimonial como furto e roubos, e, de outra sorte, se percebe pela mesma estatística que crimes contra o sistema financeiro nacional sequer tem seus dados citados pelo INFOPEN1. Não porque inexistam tais crimes, mas sim porque o sistema penal e processual penal, os órgãos policiais e judiciais não são direcionados para a apuração e punição dos mesmos.

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