Hildebrando Silva de Freitas

[toggle title=”Resumo”]
Caso: Hildebrando Silva de Freitas
Ano: 1997
Local: Belém, PA
Resumo: abuso de autoridade, violência policial e tortura contra Hidelbrando, que supostamente teria desacatado um delegado de polícia.
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[toggle title=”Síntese dos fatos”]
No dia 15 de novembro de 1997, um grupo de policiais civis, comandados pelo Delegado Clóvis Martins, levam Hildebrando de Freitas preso por suposto crime de desacato ao delegado após este ter interditado o seu bar.

De acordo com testemunhas, houve abuso por parte dos agentes policiais no momento da prisão, sendo a vítima conduzida violentamente para a viatura policial. Na delegacia, sofreu espancamento, ameaças e constrangimentos por parte dos policiais civis sob as vistas dos Delegados Clóvis Martins e Neyvaldo Costa, que incentivavam os atos. Após a sessão de tortura, a vítima foi recolhida a uma cela, onde permaneceu até por volta das 5h30 horas do dia seguinte, sem saber os motivos da prisão, de onde só foi liberado após o pagamento de fiança de R$ 240,00 reais.

No mesmo dia em que foi liberado, Hildebrando procurou a Corregedoria da Policia Civil, o órgão administrativo responsável por receber denúncias contra policiais, e no dia seguinte apresentou representação contra os policiais que o torturaram ao Ministério Público.

Marcadas por diversas omissões, atrasos e decisões sem justificação razoável, as investigações foram arquivadas, assim como nunca foi garantido o pleno acesso à justiça, pois sequer o processo atingiu a fase instrutória.
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[toggle title=”O processo em âmbito nacional”]
Em 16 de novembro de 1997, dia seguinte ao ocorrido, Hildebrando se dirigiu à Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Pará para prestar Declarações sobre a tortura, as agressões, a prisão arbitrária, o espancamento e as provocações verbais sofridas no interior da Delegacia. Foi instaurada a Apuração Administrativa Interna.

Em 17 de dezembro de 1997, foi requerida a instauração do Inquérito Policial pelo Crime de tortura pela 7ª Promotora de Justiça/Juízo Singular através do ofício N° 037/97, com a finalidade de apurar a representação de Hildebrando da Silva Freitas perante a Procuradoria Geral do Ministério Público do Estado do Pará.

No dia 1 de junho de 1998, após ser reiterada a solicitação de instauração do devido Inquérito Policial pela 7° Promotora de Justiça/Juízo Singular a Delegacia Geral da Polícia Civil, é que se iniciou o inquérito policial para apurar o crime de tortura praticado contra Hildebrando.

Quase um ano depois da ocorrência dos fatos, no dia 18 de setembro de 1998, o relatório do Inquérito Policial, apontou que Hildebrando Freitas sofreu lesões corporais.

O Inquérito Policial foi encaminhado à 6ª Pretoria Criminal da Capital, que por sua vez, seguindo o procedimento da legislação processual penal brasileira, encaminhou os autos do Inquérito ao Ministério Público para os fins devidos.

O representante do Ministério Público, Promotor Sávio Rui Brabo de Araújo, após a análise dos autos, reconheceu a existência do crime de tortura e declarou-se incompetente em razão da matéria versada nos autos, para funcionar como órgão acusador. Concluiu que o caso deveria ser remetido para o Promotor competente vinculado às Varas Penais, uma vez que a 6ª Pretoria Criminal somente tinha competência para processar e julgar contravenções e os crimes punidos com detenção3, o que não era o caso do crime de Tortura.

Por conseguinte, os autos foram encaminhados à 18ª Vara Penal da Capital e redistribuídos a uma promotoria de justiça. No dia 15 de setembro de 1999, a referida a Promotora de Justiça, Ociralva de Souza Faria Tabosa, manifestou-se pelo arquivamento dos autos, desconsiderando completamente os argumentos do promotor anterior.

Em 20 de setembro de 1999, o Juiz da 18ª Vara Penal homologou o pedido de arquivamento. Em razão disso, a vítima, através da SDDH que atuou como assistente de acusação no caso, requereu a reconsideração do despacho judicial, e a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça para que este se manifestasse a respeito do caso, em função da controvérsia existente entre as opiniões dos 02 Promotores de Justiça.

O Juiz da 18ª Vara Penal acatou o pedido de reconsideração do arquivamento e determinou a remessa dos autos ao Procurador Geral de Justiça, no dia 29 de setembro de 1999, um ano após o fim do inquérito policial e 1 ano e 10 meses depois do crime ocorrido.

O Procurador Geral de Justiça, por sua vez, emitiu parecer favorável ao arquivamento, baseado no entendimento de que do despacho de arquivamento de Inquérito Policial não cabe recurso e nem pedido de reconsideração sem que seja apresentada novas provas.

O Juiz da 18ª Vara Penal acatou o parecer do Procurador Geral de Justiça e determinou o arquivamento do Inquérito Policial.

Em 2 de junho de 2000, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH), enquanto assistente de acusação, ajuizou pedido de desarquivamento do inquérito policial, com base na apresentação de provas novas (o depoimento de três testemunhas) e solicitou o envio dos autos ao Ministério Público para se pronunciar sobre o desarquivamento do inquérito policial e a oferecer a respectiva denúncia.

O Juiz da 18ª Vara Criminal acolheu o pedido de desarquivamento da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos. Assim, os autos foram encaminhados para o Ministério Público Estadual que ofertou denúncia, em 14 de junho de 2000, pelo crime de Tortura contra os policiais civis: Neyvaldo Costa da Silva, Clóvis Martins Miranda Filho, Daniel Mendonça Gomes, Amilton da Silva Dias, Manoel Maria Amaral Borges e Paulo Ricardo Cantuário Moutinho.

A Denúncia foi recebida pelo juízo da 18º Vara Criminal, em 19 de junho de 2000, 2 anos e 7 meses depois do ocorrido.

A defesa impetrou Habeas Corpus para anular o despacho judicial argumentando que os acusados são funcionários públicos (Delegado de Polícia e Policiais Civis), tendo então o direito de apresentar defesa prévia por escrito antes da apresentação da denúncia de acordo com o artigo 514 do Código de Processo Penal e de que entende que o crime de tortura é afiançável.

Em 6 de maio de 2001, a SDDH, apresentou memoriais no procedimento de Habeas Corpus, alegando que o crime de tortura é inafiançável e, portanto, não poderia ser apresentada defesa preliminar5.
Em seguida, o Ministério Público interpôs Recurso Especial ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, alegando violação de dispositivo de Lei Federal do Acórdão que concedeu a ordem de Habeas Corpus. O Tribunal de Justiça negou seguimento ao referido Recurso Especial.

Face a decisão denegatória do Tribunal de Justiça, o Ministério Público impetrou Agravo de Instrumento, recurso que visava o reexame da admissibilidade do Recurso Especial pelo Superior Tribunal de Justiça6. O agravo não foi conhecido, em razão do descumprimento de formalidades processuais pelo Ministério Público, portanto, não tendo sido analisado o mérito do recurso.

Paralelamente ao processamento dos recursos ao pedido de Habeas Corpus, a ação penal continuou sendo processada pelo Juiz da 18º Vara Criminal, visto que a decisão do Habeas Corpus não suspendeu o seguimento da ação.

Em 26 de novembro de 2002, o Juiz abriu prazo para apresentação da Defesa Prévia dos acusados, que foram apresentadas em 18 de julho de 2003. Em 25 de agosto de 2003, 5 anos e 09 meses depois do crime ocorrido, o juiz rejeita a denúncia do ministério público alegando a inexistência de um mínimo de provas suficiente para dar viabilidade ou admissibilidade ao processo.

Hildebrando, através da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos, interpôs Recurso em Sentido Estrito em 10 de novembro de 2003. No dia 21 de novembro de 2003 os acusados apresentaram contras-razões ao Recurso da vítima. O Ministério Público optou por não recorrer da decisão que rejeitou a denúncia, manifestando-se, por fim, pelo não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito interposto pela vítima, alegando a ausência de competência autônoma da assistência de acusação para fazer uso de recursos.

Em 21 de fevereiro de 2006, o Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por unanimidade, não conheceu do recurso em sentido estrito por falta de competência autônoma do assistente de acusação para recorrer.

Em 17 de março de 2006 a SDDH fez uso de um Embargos de Declaração acerca da decisão que não conheceu o recurso em sentido estrito, visando manifestação sobre a possibilidade da Assistência recorrer autonomamente.

Em 4 de abril de 2006 o Tribunal de Justiça do Estado do Pará rejeita os embargos opostos e mantém a integralidade da decisão embargada. Em 24 de abril de 2006, os assistentes de acusação de Hildebrando interpuseram Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça da decisão que negou conhecimento ao recurso em sentido estrito. No dia 29 de maio de 2006 os acusados apresentaram contra-razões ao recurso especial. No dia 28 de setembro de 2006 o Tribunal de Justiça do Estado do Pará nega seguimento ao recurso.

No dia 2 de outubro de 2006 a decisão é publicada no Diário de Justiça e em 17 de outubro de 2006 transita em julgado, 9 anos e 11 meses após o crime ocorrido, sem que Hildebrando tenha conseguiu efetivar o seu pleno direito de acesso à justiça.
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[toggle title=”Denúncia ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos”]

Em 2 de abril de 2007, a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) e o o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) apresentaram denúncia perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra a República Federativa do Brasil pela prisão ilegal e violenta agressão praticadas contra Hildebrando Silva Freitas por policiais civis do município de Belém, Estado do Pará no ano de 1997.

Na denúncia os peticionários solicitaram o reconhecimento da responsabilidade do Estado por violação aos artigos 1.1, 5, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e aos artigos 1, 2, 3, 4, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. Além disso, alertaram sobre o contexto de violações sistemáticas cometidas por agentes policiais naquele estado e a total impunidade dos agressores devido à omissão das autoridades judiciais e à conivência das instituições de segurança pública do Estado do Pará.

Em 18 de abril de 2007, foi acusado o recebimento da denúncia, registrada sob o número P-405-07, e iniciado o trâmite da petição pela CIDH, conforme seu regulamento.

Em 27 de março de 2008, a CIDH informa ter encaminhado a petição inicial ao Estado brasileiro .

Em 29 de julho de 2008, foram encaminhadas aos peticionários as partes pertinentes das informações adicionais apresentadas pelo Estado brasileiro, e foi estabelecido para que fossem apresentadas suas observações.

Em 29 de agosto de 2008, os peticionários encaminharam suas observações quanto às informações submetidas pelo Estado brasileiro.

Em 13 de dezembro de 2011, foi informada a análise da denúncia (petição nº 405-07) e a aprovação pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos do Relatório de Admissibilidade nº 146/11 em 31 de outubro de 2011. Deu-se ao caso o número 12.838. Conjuntamente foi estabelecido prazo de três meses para a apresentação de observações adicionais sobre o mérito da petição, conforme artigo 37.1 de seu regulamento. A CIDH também se disponibilizou para auxiliar em eventual processo de uma solução amistosa, consoante artigo 37.4 de seu Regulamento, exigindo brevidade na resposta das partes acerca deste oferecimento.
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