Noticiário SDDH

NOTA CONJUNTA


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                A Defensoria Pública da União no Pará (DPU/PA), a Ordem dos Advogados do Brasil no Pará (OAB/PA), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim/PA), o Instituto Paraense de Direito de Defesa (IPDD) e a Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) manifestam o seu apoio à recomendação do Ministério Público Federal (MPF), de 28/03/2020, no sentido de que o Estado garanta, às pessoas privadas de liberdade nos estabelecimentos penais do Pará, o direito de receber visitas de familiares e amigos, com a adoção de todas as medidas necessárias para evitar o contágio pelo novo coronavírus (COVID-19).

 

            A Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) suspendeu as visitas às pessoas encarceradas no Estado do Pará a partir do dia 23/03/2020, com fundamento na pandemia do COVID-19. Medida semelhante foi adotada em julho de 2019, no início da atuação da Força Tarefa de Intervenção Prisional (FTIP), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), nos presídios do Pará.

 

            As entidades concordam com o MPF no sentido de que qualquer medida a ser adotada pelo Estado como resposta de emergência ao novo coronavírus deve ser proporcional e buscar alternativa que cause a mínima restrição aos direitos fundamentais da pessoa presa.  O direito de visita é essencial para a manutenção dos laços familiares e comunitários, exercendo papel relevante na ressocialização do preso. Além disso, semelhantemente à entrevista pessoal com os advogados, as visitas de familiares e amigos são fundamentais para o acompanhamento a situação do interno, inclusive de saúde, e para evitar a ocorrência de tratamentos degradantes ou a sua ocultação.

 

            Cabe ressaltar que é possível que as unidades prisionais adotem medidas protetivas em relação ao COVID19, como, por exemplo: limitar o número de visitantes por preso, estabelecer distância mínima, disponibilizar máscaras de proteção, instalar proteção no parlatório (vidros e microfones), utilizar sistemas de videoconferência, etc.

 

            Por esses motivos, a DPU, OAB, ABRACRIM, IPDD e a SDDH apoiam a atuação do MPF no Pará, no exercício da sua atribuição de fiscalizar o adequado cumprimento da Constituição e das leis, e reafirmam o seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais das pessoas encarceradas.

 

Belém, 30 de março de 2020.

 

 

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    WAGNER    WILLE NASCIMENTO VAZ                                                                                                           Defensor Regional de Direitos Humanos  Defensor Público Federal

 

   MARCOS WAGNER TEIXEIRA  ALVES                                                                                                        Membro Titular do COPEN/PA  Defensor Público Federal

 

MARCOS VALERIO SAAVEDRA                                                                                                                      Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas no Estado do Pará

 

ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS                                                                                  Presidente da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Pará

 

JULIANA MARIA ZAIRE FONTELES E   LIMA                                                                                                 Presidente da Comissão de Direitos Humanos – OAB/PA

 

 AFONSO HENRIQUE REBELO FURTADO                                                                                                    Presidente do Instituto Paraense de Direito de Defesa

 

MARCO APOLO SANTALA LEÃO                                                                                                            Coordenador-Geral da Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humano



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