Noticiário SDDH

INFORMATIVO SOBRE O AUXÍLIO EMERGENCIAL – COVID 19


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AUXÍLIO EMERGENCIAL - COVID 19

            O auxílio não é favor de ninguém! Trata-se de um direito, que aliás, Bolsonaro queria negar à população.            

            A lei que foi aprovada (Lei 13.892, de 2020) explica que durante 3 (três meses) será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais a trabalhadora e ao trabalhador que cumpra com os requisitos previstos na lei.

 

O QUE É?

É uma ajuda financeira para a trabalhadores e trabalhadoras informais, Microempreendedores Individuais (MEI), autônomos e desempregados, no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do Coronavírus – COVID- 19.

 

q  Lei 13.892, de 2020.

QUAL O VALOR DO AUXÍLIO?

q  R$ 600,00 (seiscentos reais) por pessoa, podendo receber até duas pessoas da mesma família.

q   Até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) para mulheres chefas de família.

QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO?

I – Maiores de 18 (dezoito) anos de idade;

II – Quem não tenha emprego formal ativo;

III – quem não receba benefício previdenciário/assistencial/seguro-desemprego/programa de transferência de renda federal, exceto Bolsa Família;

IV – Quem individualmente recebe até 1/2 (meio) salário-mínimo (522,50) ou a família toda receba até 3 salários mínimos (R$ 3.135,00);

V - Quem, no ano de 2018, não tenha recebido rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos);

VI – quem for  microempreendedor individual (MEI)/ b) contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social que contribua na forma do caput ou do inciso I do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; /c) trabalhador informal (sem carteira assinada, seja empregado, autônomo ou desempregado, de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) até 20 de março de 2020, ou que, nos termos de autodeclaração, cumpra o requisito do inciso IV.

 

QUEM RECEBE BOLSA FAMÍLIA TEM DIREITO?

       Sim! Quem recebe o Bolsa Família terá o benefício substituído pela renda emergencial, quando o valor desta última for mais vantajoso. Ao final dos três meses, ou enquanto vigorar o auxílio, os beneficiários voltarão automaticamente a receber os valores anteriores, caso continuem cumprindo os critérios do programa.

QUEM NÃO TEM DIREITO AO AUXÍLIO?

  1. Quem tem emprego formal ativo;
  2. Pertence à família com renda superior a três salários mínimos (R$ 3.135,00) ou cuja renda mensal por pessoa seja maior que meio salário mínimo (R$ 522,50);
  3. Está recebendo Seguro Desemprego;
  4. Está recebendo benefícios previdenciários, assistenciais ou benefício de transferência de renda federal, com exceção do Bolsa Família;
  5. Recebeu rendimentos tributáveis acima do teto de R$ 28.559.70 em 2018, de acordo com declaração do Imposto de Renda.

 

VEJA O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO:

A primeira parcela:

—  09/04/2020, para aqueles que possuem poupança

da Caixa ou são correntistas do Banco do Brasil. 

—  Os demais: até o dia 14/04/2020.

—  Cadastro Único e Bolsa Família: 16/04/2020.

—  Pagamento também nas lotéricas, agências da Caixa, do Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste. Ou poderão ser transferidos, sem custo, para qualquer contas de quaisquer outros bancos.

segunda parcela - entre 27 e 30 de abril, e a terceira, entre 26 e 29 de maio.

E QUEM NÃO POSSUI CONTA?

q  O dinheiro será depositado numa conta especial, chamada poupança social digital. Ela será aberta automaticamente em nome do beneficiário, sem a necessidade de apresentar documentos.

q    A lei que criou o auxílio emergencial proíbe os bancos de cobrar tarifas dessas poupanças e prevê pelo menos uma transferência gratuita para outra conta.

q   Os bancos não podem cobrar taxas.

PODE USAR OUTRAS CONTAS ALÉM DOS BANCOS PÚBLICOS?

 

Neste caso, poderá somente transferir da conta aberta no banco público para qualquer banco.

ONDE CADASTRAR?

—  No aplicativo oficial - Caixa Auxílio Emergencial - e no site: auxilio.caixa.gov.br. Qualquer outro site ou app é FALSO.

—  No número de telefone 111, é possível tirar dúvidas sobre o cadastramento.

—  A previsão de pagamento é de até 48 horas depois da conclusão do cadastro no site ou no aplicativo.

COMO CADASTRAR:

  1.  Faça o download do CAIXA Auxílio

 Emergencial (Android iOS);

  1. Toque em "Realize sua solicitação";
  2. Leia com atenção todas as informações que aparecem na tela antes de continuar. Se você se enquadra em todas as condições, marque as caixas de diálogo e clique em "Tenho os requisitos, quero continuar";
  3. Coloque seu nome completo, CPF, data de nascimento e nome da sua mãe. Depois, marque a caixa de diálogo "Não sou um robô" e clique em continuar;
  4. Digite seu número de celular (com DDD) e selecione a operadora para receber um código de verificação; 
  5. A partir desta etapa, o aplicativo vai solicitar informações complementares sobre você, como o valor do seu último salário ou quantas pessoas compõem sua família; 
  6. Informe como gostaria de receber o auxílio emergencial, se em uma conta já existente (na CEF ou em outra instituição financeira) ou em uma conta nova (da CEF);
  7. Caso opte por receber o auxílio através de uma conta já existente, basta fornecer os dados da sua conta e clicar em "Continuar";
  8. Pronto! Basta aguardar. Sua solicitação de auxílio emergencial está em análise.

COMO ACOMPANHAR A SOLICITAÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL?

—  Passo 1: Para acompanhar sua solicitação, basta voltar ao Passo 2 e selecionar a opção "Acompanhe sua solicitação";

—  Passo 2: Forneça o CPF usado para realizar o cadastro e insira o código enviado anteriormente;

—  Passo 3: Pronto! Aqui você visualiza como está o andamento da sua solicitação. Segundo a Caixa, os resultados já devem aparecer a partir do dia 9 de abril; 

—  Se preferir, você também pode acompanhar sua solicitação através do site do Auxílio Emergencial. O procedimento é o mesmo.

—  FONTE CAIXA CONOMICA FEDERAL

E SE MEU PEDIDO FOR INDEFERIDO?

Nesse caso, você pode ligar para o número 111 para pedir orientações e explicações. Mas se ainda assim o Governo Federal não lhe conceder o auxílio, pode ser ajuizada uma ação na Justiça Federal via defensoria pública da união de sua cidade, ou você pode acionar um(a) advogado(a).

Em Belém/PA a Defensoria Pública fica localizada na Rua Travessa Boaventura da Silva, nº 180, Bairro Reduto. CEP: 66.053-050. Telefone: (91) 3110-8000/8040

Plantão: (91)99809-0026

E-mail: dpu.pa@dpu.def.br

 Se não morar em Belém, você pode conferir no site: www.dpu.def.br 

O governo quer economizar, para passar o dinheiro pros banqueiros, mas nós temos que assegurar este direito para as pessoas que realmente precisam! Então vamos ajudar quem não tem computador ou celular a se cadastrar e assim receber a ajuda necessária nesses tempos de calamidade!

Lembrem-se:
estes valores não são uma ajuda do governo, mas sim um um direito da população!!!

FONTES:

Site: http://marcoapolo.adv.br/

Email: marcosddh@yahoo.com.br

Al final del día podemos soportar más de lo que creemos.

 Frida Kahlo.

http://marcoapolo.adv.br/

https://drive.google.com/file/d/1tZrxPYUBlvTdAHp4dgE3uPXnXKvivxIJ/view?usp=drivesdk