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CNDH recomenda que não sejam emitidas autorizações para construção de Linha de Transmissão Oriximiná – Juruti – Parintins


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O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH emitiu documento em que recomenda que, durante a pandemia causada pela covid-19, não sejam emitidas qualquer autorização ou licença para construção da Linha de Transmissão 230 kV Oriximiná – Juruti – Parintins. A Recomendação n. 5, deliberada durante a 3a Reunião Extraordinária do conselho, é baseada na inobservância do procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado às comunidades quilombolas afetadas. "O Brasil é signatário da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, incorporada como regramento jurídico, de acordo com a Constituição Federal de 1988, quanto aos direitos humanos dos povos tradicionais. Por isso condenamos veementemente qualquer ato isolado ou em conjunto de iniciativa dos órgãos licenciadores responsáveis ao autorizarem grandes empresas a realizarem obras e serviços nos territórios desses povos anterior ao resultado da livre consulta prévia entre as comunidades remanescentes de quilombolas. Em tempos de pandemia, torna-se a mais grave violação à vida humana. Esse processo deve ser urgentemente barrado, e os direitos desses povos devem ser respeitados", afirmou a conselheira do CNDH, Eneida Santos. Para o CNDH, a nova linha de transmissão envolve uma extensão de 225 km, instalação de cerca de 400 torres de transmissão com mais de 40 metros de altura em uma área ainda preservada da Amazônia brasileira, trazendo impactos para quatro comunidades quilombolas no município de Óbidos, no Pará. Requerem, portanto, estudos de impactos ambientais específicos, denominado de Estudo do Componente Quilombola, conforme a legislação. O conselho lembra ainda que as medidas necessárias de distanciamento social para o combate à pandemia da covid-19 não podem ser utilizadas como pretexto para descumprimento das obrigações domésticas e internacionais do Brasil de consulta prévia, livre e informada às comunidades quilombolas. A Recomendação n. 5 destina-se a uma série de instituições, como ao município de Óbidos-PA, para revogue o ato administrativo referente à certidão de declaratória de conformidade do uso e da regular ocupação do solo pelo empreendimento da linha de transmissão; ao Ministério do Meio Ambiente, que se abstenha de editar qualquer portaria ou ato normativo regulamentador, referente à linha de transmissão, sem que ocorra previamente consulta e consentimento prévio; ao presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, que revogue a Licença Prévia (LP) nº. 636/2020 (785804), que se abstenha de conceder a Licença de Instalação (LI) e que promova procedimento de consulta e consentimento prévio, livre e informado, de acordo com os protocolos autônomos e comunitários ou outros instrumentos similares apresentados pelas comunidades impactadas, afetadas ou atingidas, pelo empreendimento Linha de Transmissão 230 kV Oriximiná-Juruti-Parintins. A Recomendação n. 5 do CNDH destina-se ainda ao presidente da Fundação Cultural Palmares, ao presidente do Instituto de Colonização e Reforma Agrária – Incra, ao Ministério Público Federal do Tribunal de Contas da União, ao presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel; ao presidente do Conselho de Acionistas da Celeo Redes Brasil S.A, e ao Grupo Elecnor do Brasil S.A., controladores da Parintins Amazonas Transmissora de Energia S.A. #DireitosHumanos #ParticipaçãoSocial Acesse: https://bit.ly/31aGiZR


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