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A lei Maria da Penha completa 14 anos


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Por Viviane Brigida


Em homenagem à cearense, farmacêutica e ativista dos direitos humanos, Maria da Penha Maia Fernandes foi criada a lei nº 11.340 promulgada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006. Resultado de muitas mobilizações da sociedade civil, sobretudo dos movimentos de mulheres.


Maria da Penha


Agredida várias vezes pelo marido, Maria da Penha Maia Fernandes sobreviveu a duas tentativas de homicídio. A violência lhe deixou paraplégica. Por mais de 20 anos buscou que seu agressor fosse punido. Seu caso ficou conhecido nacionalmente e chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Estado brasileiro por negligência.


A lei sancionada possibilitou a criação de mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Constituição Federal (art. 226, § 8°) e os tratados internacionais ratificados pelo Estado brasileiro (Convenção de Belém do Pará, Pacto de San José da Costa Rica, Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher).


Não se cale, denuncie!


Nesta quarentena, conforme o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a violência contra as mulheres infelizmente aumentou. Casos de feminicídios acontecem em todo o país. Houve um crescimento de 22,2% entre os meses de março e abril, em comparação ao ano de 2019.


O disque 180 é a central de atendimento à mulher. É um serviço criado para o combate à violência contra a mulher e oferece três tipos de atendimento: registros de denúncias, orientações para vítimas de violência e informações sobre leis e campanhas. As ligações são gratuitas de qualquer parte do território nacional.



Importante Saber


Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.


Para denunciar a violência, a mulher pode procurar as delegacias ou o Ministério Público de sua cidade. O CNJ destaca que esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais.


Saiba quais são os principais dispositivos da Lei n. 11.340/2006 e os direitos garantidos pela legislação que protege as mulheres contra a violência doméstica e familiar em:


https://www.institutomariadapenha.org.br/lei-11340/resumo-da-lei-maria-da-penha.html


Você também pode acessar a Cartilha de Proteção à Mulher: ações para o enfrentamento à violência doméstica e familiar organizada pelo Público do Estado do Pará, pela Procuradoria da Mulher, da Assembleia Legislativa do Estado do Pará e demais parceiros no link:

https://url.gratis/xdgOG



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