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Representação com pedido de instalação de inquérito civil público contra o MEC e providências para efetivar a posse do reitor e vice eleitos na UFPA


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O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado (SINTSEP-PA), A Associação dos Docentes da UFPA (ADUFPA), as entidades, cidadãs e cidadãos de defesa de direitos humanos e em defesa do direito à educação, na tarde desta quinta-feira (08/10) pediram a Procurador Geral da República no Pará a instauração de inquérito civil público contra o Ministério da Educação e para que haja inquérito policial pelo crime de prevaricação e providência para efetivar a posse do reitor e vice eleitos na Universidade Federal do Pará. As entidades e defensores/as, afirmam que UFPA após cumprir a legislação vigente e todos os requisitos formais para a escolha de dirigentes das universidades federais, realizou consulta à comunidade e eleição em seu Conselho Universitário para a elaboração da lista tríplice dos candidatos a Reitor e Vice-Reitor. A chapa formada pelos Professores Emmanuel Zagury Tourinho (Reitor) e Gilmar Pereira da Silva (Vice-Reitor) recebeu o voto de 92,7% dos membros da comunidade universitária. O documento protocolado no Ministério Público Federal relata que “Na verdade trata-se de mais um episódio na cruzada ideológica capitaneada pelo atual mandatário federal, Sr. Jair Bolsonaro, que tem atacado abertamente instituições de ensino, com atos que vão desde ofensas e calunias contra professores e estudantes até mesmo o envio de projetos anti-democráticos como foi a Medida Provisória 914/19, que alterava a forma de escolha de reitores das universidades e institutos técnicos federais. Tais eram as ilegalidades que esta MP sequer teve a comissão mista formada para analisar seu conteúdo. Esta MP alterava o rito para a eleição e nomeação dos reitores das instituições federais de ensino, para que o presidente da República pudesse deixar de acatar o nome mais votado da lista tríplice de candidatos apresentada pela instituição.”

Ou seja, a tentativa do Executivo Federal era de mudar a legislação que garante sim a nomeação do reitor e vice em processo democrático como o ora verificado na UFPA com a eleição de Emmanuel Zagury Tourinho e Gilmar Pereira da Silva. No documento encaminhado, também destacam-se a situação caótica da educação e a agravante da pandemia do COVID-19, que já contaminou 5 milhões de brasileiros e ceifou a vida de 150 mil pessoas no Brasil. E vem requerer da Procuradoria da República as seguintes questões: 1. Que seja determinada a instauração de inquérito policial para investigar crimes de prevaricação em função da omissão na eleição e posse do novo reitor da UFPA. 2. Que seja instaurado inquérito civil público investigar a prática de improbidade administrativa previsto no Art. 11, Inciso II da LEI No 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Seja feita recomendação ao Ministro da Educação para que dê posse imediata ao reitor e vice eleitos pela comunidade acadêmica e CONSUN, alertando-o das implicações legais de sua recusa. 4. Não sendo atendido o pedido anterior, que seja ajuizada ação civil pública com pedido de liminar para garantir a nomeação e posse do novo reitor da UFPA. Até lá requer seja solicitado à Justiça federal a prorrogação do antigo mandato do reitor. Tudo sob pena de multa. 5. Requer a notificação das entidades, cidadãs e cidadãos abaixo subscritores/as da presente representação. 6. Requerem prazo para juntar documentos constitutivos e procurações. A Constituição Federal garante o direito à educação como um bem coletivo a ser protegido pela nossa sociedade, e neste sentido, o que ocorre referente a eleição na UFPA são atos graves e criminosos atentatórios à educação, à comunidade acadêmica da Universidade, ao povo paraense e brasileiro. E devido a tais fatos, que sejam tomadas medidas que possa ser garantida a gestão democrática do ensino público e a autonomia às universidades.


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