A Sociedade Paraense em Defesa dos Direitos Humanos, entidade que coordenou em parceria com o Armazém Memória e Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará, o Relatório da Comissão Estadual da Verdade, denominado Paulo Fonteles Filho, documento histórico que revela os acontecimentos da ditadura civil-militar do Estado, no período de 1946-1988, o qual será entregue, através de sessão solene do parlamento, a ser realizada no dia 31 de março de 2023.
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, através do Ministro Silvio de Almeida, em portaria, publicada no Diário Oficial da União (16/01), designou 16 novos nomes para a comissão e afastou todos os indicados, em sua maioria militares, do governo anterior de Jair Bolsonaro.
A presente nota pública manifesta o apoio e a legítima necessidade em reestruturar a Comissão da Anistia, que é responsável pelas políticas de reparação e memória para as vítimas da ditadura militar no Brasil (1964-1985). Os indicados terão a missão de reverter a interferência política propagada desde 2019 no sentido de paralisar os trabalhos do grupo por meio da omissão do Estado brasileiro.
As políticas públicas por verdade, memória, justiça, reparação e direitos humanos foram desmanteladas durante a gestão de Bolsonaro, sendo relevante lembrar que a sociedade civil aguarda o retorno da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos, criada em 1995, instrumento fundamental na investigação, localização e reconhecimento dos desaparecidos nos anos de ditadura.
A atual conjuntura impõe o comprometimento do Estado brasileiro com políticas públicas de não repetição de crimes contra a humanidade, no sentido de fortalecer a democracia, que reverbere no cotidiano das grandes massas populares, para que a Nação possa avançar na consolidação das práticas da Justiça de Transição. Para que ninguém esqueça, para que nunca mais aconteça.
Belém/Pa, 19 de janeiro de 2023.